O Anteprojeto da Lei de Desenvolvimento Urbano de 1976
— Avô do Estatuto da Cidade —
O Estatuto da Cidade, que comemorou 20 anos em 2021, tem DNA que remonta ao Anteprojeto da Lei de Desenvolvimento Urbano de 1976 que o Estadão divulgou em 1977 — 54 anos atrás. O Anteprojeto, em anexo, foi tema de acirra-dos debates, recebeu críticas de vários setores da sociedade e, com alterações, evoluiu de anteprojeto do Poder Executivo para o PL nº 775/1983, cujas diretrizes, itens e instrumentos jurídicos foram reproduzidos no Estatuto da Cidade de 2001.
O Anteprojeto de 1976, avô do Estatuto da Cidade, foi elaborado por iniciativa da Comissão Nacional de Regiões Metropolitanas e Política Urbana (CNPU), co-ordenado pelos juristas Hely Lopes Meirelles e Eurico Andrade de Azevedo e contou com o apoio de especialistas de todo país. Publicado pelo Estadão em maio de 1977, o texto foi rejeitado pela esquerda e direita, pelo setor imobiliário e construção civil, por arquitetos e entidades de classe. Direita e esquerda uniram-se contra o Anteprojeto. Para uns, promoveria o socialismo no país; para outros porque, tendo como origem um governo militar, seria autoritário e imperialista.
Ainda assim, houve espaço para debates produtivos com grupos empresariais, acadêmicos e técnicos que sabiam da importância de um ordenamento jurídico mínimo para a urbanização brasileira, mas a partir de 1978, o debate sobre a LDU perdeu força devido à reação negativa de empresários, críticas da "inteligentzia" de esquerda e à minuta alternativa, que empresários cariocas patrocinaram, para esta Lei de Desenvolvimento Urbano (LDU). Um texto que correspondia aos interesses empresariais e foi integralmente rejeitado pelo governo federal.
Em 1979, o Conselho Nacional de Desenvolvimento Urbano (CNDU) sucedeu à CNPU e, ali, o Anteprojeto / 76 sofreu novas alterações e adequações, até chegar à minuta de LDU que foi enviada ao Poder Legislativo e transformou-se no PL 775/83. Uma década mais tarde, o texto foi retirado pelo Poder Executivo (1995) e deu espaço ao Estatuto da Cidade (EC), projeto de lei que o Senador Pompeu de Souza introduziu em 1989 e que Fernando Henrique Cardoso sancionou em 2001.
A minuta do Estatuto se deveu à iniciativa e coordenação de Roberto Bassul, o qual adotou os princípios do "direito à cidade”, do municipalismo e do participativismo do Movimento Nacional da Reforma Urbana (MNRU). Inúmeros itens do PL 775 / 83 foram transcritos, como lembrou Victor Carvalho Pinto na palestra que proferiu na OAB gaúcha https://youtu.be/9eCQ-0RkWFQ?t=2531, nas diretrizes do artigo 2º e nos instrumentos jurídicos que o Estatuto consolida.
Concluindo, a partir dos fatos narrados podemos concluir que o DNA do Ante-projeto / 76 está no PL 775 / 83 bem como no Estatuto da Cidade. — O PL 775 / 83 na fase da paternidade, o Anteprojeto / 76 como avô.
Jorge Guilherme Francisconi, Urb, MRP, PhD
Brasília, setembro de 2021.
